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Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://israelfuyz308.dovetailscope.com/posts/prisao-preventiva-como-medida-excecional-advogado-penal-em-braga-explica

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-12 05:01:57

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